Justificativa
Na esfera municipal, os processos de regularização de obras de engenharia civil têm sofrido frequentes alterações, como é o caso da Lei das Anistias em São Paulo, o impacto da Lei da Liberdade Econômica, o recolhimento do ISS Habite-se. Essas alterações exigem a manutenção de práticas anteriores e recentes, de acordo com as vigências legais. Isto requer um treinamento intensivo das pessoas que cuidam desse processo.
Objetivo principal
Construir com o participante a forma legal de obter o Habite-se de sua obra nas fases de a projetar, em execução, existente, decadente, do terreno até a averbação em cartório.
Objetivos específicos
1. Analisar as providências quanto à legalização do terreno, se necessário.
2. Contratar o profissional especializado (engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações) ou a empresa construtora, empreiteira, subempreiteira.
3. Inscrever o projeto na Prefeitura Municipal e obter os alvarás específicos de demolição, aprovação da construção, execução e conclusão.
4. Providenciar documentação, cálculos e recolhimento das taxas e do ISS envolvidos.
5. Examinar as alterações provocadas pela Lei 17.719/21 da Cidade de São Paulo.
Conteúdo Programático
1. Administração Pública: Cartórios, Prefeitura, INSS, RFB, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros. Legislação de referência simplificada.
2. Como legalizar um terreno: aspectos legais e práticos.
3. Projetos necessários e responsáveis técnicos (ART, RRT, TRT).
4. Cuidados contratuais com terceiros quanto à retenção na fonte dos tributos ISS, INSS e Federais.
5. Legislação das construções habitacionais para a baixa renda. Dispensas de alvarás e de habite-se.
6. Recolhimento de tributos. Aspectos moratórios e seus encargos.
7. Regularização junto à Prefeitura. Imóveis rurais.
8. Certidões. Cuidados documentais.
9. Decadências municipais
10. DTCO
11. Prevenção de multas. O controvertido ISS Habite-se.
12. Como são feitos os cálculos dos tributos a recolher. Cálculos moratórios do ISS.
13. Procedimentos que reduzem os tributos a recolher.
14. Legislações: Lei 27.202/2019 e Decr. 59.164/2019. Lei de Liberdade Econômica.
15. Formas de redução do ISS e do INSS de obras. Retenções na Fonte.
16. Licenças e Autorizações.
17. Habite-se e CND
18. Outorga onerosa.
19. SisobraPref
Docente
Ademar Venâncio
Professor universitário, orientador de MBA, consultor de empresas, instrutor credenciado pelos órgãos: SEBRAE, SENAC, SENAI, SINDUSCON, CIESP/FIESP. Atuou como gestor em empresas multis e nacionais, inclusive de construção pesada. Especialista em EAD e educação corporativa. Possui pós-graduação em administração financeira e educação profissionalizante, com mestrado em ciências humanas.
Metodologia
Essencialmente prática, com exposição dialogada e debate orientado. Estudo de casos. Curso apostilado, vídeos e material complementar. Os participantes poderão interagir com o instrutor, discutindo suas dúvidas, durante o curso.
O curso ocorrerá na modalidade online (ao vivo), podendo ser acompanhado pelo notebook, tablet ou seu celular. O curso é dinâmico e interativo, suas dúvidas poderão ser esclarecidas durante a transmissão do curso como ocorre na modalidade presencial.
Público-alvo
Composto de Técnicos e de Empreendedores.
Técnicos: Engenheiros, Arquitetos, Técnicos e Tecnólogos em Edificações, Topógrafos e outros,
Empreendedores: Administradores, Corretores de Imóveis, Universitários, Pessoas ou empresas, interessadas em executar um novo projeto ou legalizar uma obra já existente, demolições…
Data
27/02, 28/02 e 01/03 de 2023
Segunda, terça e quarta-feira, das 19h às 23h
Carga Horária
12 horas
Local
Online via plataforma de ensino a distância.
Investimento
R$ 550 à vista
Condição especial de pagamento:
– valor à vista em até 6x sem juros
– ou em até 18x com juros de 2,99% a.m.
Descontos Especiais
10% de desconto: Profissionais em grupo de duas pessoas.
20% de desconto: Estudantes de Graduação e Professores.
Os descontos acima não são cumulativos e aplicam-se
tanto ao preço à vista como às parcelas.
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